Regras do Protocolo de Kyoto começam a valer

Unesp informa que campus de Franca não é base de rede de pedofilia

CCJ vota mudanças em planos de saúde e combate ao racismo

TJ nega preventiva para jornalista e publicitários de Joinville

Eleição para presidência da Câmara tem seis candidatos registrados

Pleno do TRF nega embargo da União e concede indenização por danos morais

Comissão aprova novo limite de idade para salário-família

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 4426/04, do deputado José Carlos Machado (PFL-SE), que aumenta de 14 para 18 anos o limite de idade para filhos de trabalhadores que recebem salário-família.

Estado livre de pagar multa por causa de greve dos professores

Advogado é suspeito de abusar de meninas em MG

Mantida ação penal para suposto envolvido em crime de corrupção nos Correios

A Terceira Turma do TRF-1ªRegião decidiu, por unanimidade, negar habeas corpus a suposto envolvido em crimes de corrupção, fraude em licitação e formação de quadrilha dentro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Seccional da OAB em São Paulo ajuíza ADPF contra invasões de escritórios

Cartórios poderão fazer penhora online de imóveis

OAB: Exame não pode ser válvula de escape para ensino ruim

OAB/RJ se une a protesto contra voracidade tributária do governo

Tribunal inaugura Núcleo de Atendimento Jurídico às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica

Motoristas infratores vão cumprir pena no Detran

Juíza de MS pede Habeas Corpus ao Supremo

Direito, moral e ciência contemporânea

A gênese de todo conhecimento ocidental tem se sustentado há milênios, sob o prisma analítico, em três princípios lógicos fundamentais bem postos por Aristóteles

O processo de Constitucionalização do Direito à Saúde

Tendo em vista o número cada vez maior das ações levadas à apreciação do judiciário na tutela à saúde, discute-se se este direito é ou não um direito objetivo, cabível a todos os cidadãos de forma generalizada. Esta tutela à vida é algo recente, fruto da ideia do neoconstitucionalismo que não foi apreciado em outras Constituições. Mas, tão importante quanto tutelar este direito à saúde é garantir a sua eficácia, pois uma vez positivado este direito no ordenamento jurídico, tem ele poder vinculante obrigando os entes públicos a estabelecerem políticas para a sua promoção. A problemática gira em torno da falta de definição do que é saúde e até onde vai à obrigação do Estado para efetivar tal direito.